LEGISLAÇÃO

Lei Nº 5.278/2013 – Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Campina Grande com seu regime próprio de previdência social – RPPS, Instituto de Previdência social dos Servidores Públicos Municipais de Campina Grande – IPSEM e dá outras providências.


Lei 2.621/1993: Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande – IPSEM e dá outras providências.


Lei 2.800/1993: Dispõe sobre o Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de Campina Grande – (Lei de Criação do Instituto).


Lei Complementar 012 2002: Reformula e reorganiza, conforme exige a Constituição Federal e a Legislação Federal aplicável, O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande – IPSEM unifica a legislação regedora daquele Instituto e dá outras providências.


Lei complementar 014 2002:  Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei Complementar Nº 012 de 31 de maio de 2002.


Lei complementar 016 2002:  Altera e Revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 012 de 31 de maio de 2002, e dá outras providências.


Lei complementar 021 2003:  Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento das contribuições previstas no art. 35, I e II, da Lei Complementar nº 012, de 31 maio de 2002, e dá outras providências.


Lei Complementar 109 2001: Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.


Lei Complementar 045 2010: Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Campina Grande/PB e, dá outras providências.


LEI Complementar 047 2010:Altera a redação da lei complementar nº. 45 de 20 de abril de 2010, homologa as alíquotas de custo especial do instituto de previdência social dos servidores públicos municipais de Campina Grande – IPSEM e dá outras providências.


Lei 9717: Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.


Emenda Constitucional 20: Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.


Emenda Constitucional 41: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


Portaria 4992:  Considerando a necessidade de transparência, segurança, confiabilidade, solvência e liquidez dos regimes próprios de previdência social do servidor público.
Considerando as normas vigentes para o regime de previdência complementar, conforme dispõe a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.


Portaria 4883:  A implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, relativos ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, obedecerá às disposições desta Portaria.


Portaria 4882: A implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998, relativos aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, obedecerá às disposições desta Portaria.


Resolução 2661:  Altera disposições das Resoluções n.s 2.651 e 2.652, ambas de 23 de setembro de 1999, relativas aos fundos com finalidade previdênciaria.


Resolução 2651:  Dispõe sobre a aquisição de ações de empresas vinculadas a fundo com finalidade previdenciária de Estados, Distrito Federal ou Municípios por instituição financeira federal.


Lei Complementar 061 2011: Altera a redação do inciso IV, do art. 34, da Lei Complementar Nº 45, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Campina Grande, e dá outras providências.


Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.


Portaria MPAS nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999
Define os parâmetros e diretrizes gerais previstos na Lei 9.717/98


Emenda Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1999
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.


Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.


Orientação Normativa nº 01 de 29 de maio de 2001 – Secretaria de Previdência Social 
Esta Orientação Normativa, da Secretaria de Previdência Social,faz a adequação das rotinas de aspectos referentes ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos.


Portaria MPAS nº 2.346, de 10 de julho de 2001
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária.


Orientação Normativa nº 02, de 11 de setembro de 2002 – Secretaria de Previdência Social 
Revoga a Orientação Normativa no. 1, de 29/05/01, da Secretaria de Previdência Social, e dá maior abrangência às rotinas dos aspectos referentes aos Regimes Próprios de Previdência Social.


Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
Modifica a previdência dos servidores públicos e dá outras disposições.


Orientação Normativa nº 01, de 06 de janeiro de 2004 – Secretaria de Previdência Social
Fixa procedimentos a serem adotados pelos Regimes Próprios de Previdência Social, de acordo com a Emenda Constitucional 41/2003.


Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005
Modifica a previdência dos servidores públicos com regras de transição, paridade, contribuição de aposentados e pensionistas e dá outras disposições.


Orientação Normativa nº 01, de 23 de janeiro de 2007 – Secretaria de Políticas de Previdência Social dispõe sobre novas normas para os Regimes Próprios de Estados e Municípios.


Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, republicada no Diário Oficial da União, de 12/12/2008, páginas 49 a 52
Página 49
Página 50
Página 51
Página 52


Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, republicada no Diário Oficial da União, de 12/12/2008, páginas 52 a 54
Página 52
Página 53
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Orientação Normativa nº 2, de 31 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU, Seção 1, de 2/4/2009, páginas 53 a 58
Dispõe sobre novas normas para os Regimes Próprios de Estados e Municípios.

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Orientação Normativa nº 3, de 4 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU, Seção 1, de 5/5/2009, página 49.
Promove alterações na Orientação Normativa nº 2.


LEI Nº 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.


LEI Nº 12.255, DE 15 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei no 11.944, de 28 de maio de 2009.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE JULHO DE 2010
Estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria especial aos
servidores públicos amparados por Mandado de Injunção.