Regularização Fundiária

O programa Casa Legal tem como objetivo promover a regularização fundiária. Financeira e cadastral de ocupações que se encontram em situação irregular no município de Campina Grande - PB

Benefícios

• Transferir legalmente por venda;
• Transferir legalmente o lote por herança;
• Comprovar o direito de moradia;
• Facilitar o financiamento para construção ou reforma;
• Escritura gratuitas.

O que é a regularização?

É uma ação na qual a prefeitura atua para legalizar a posse das pessoas nos locais onde elas estão morando há muito tempo, entregando o título (“papel da casa”).