dez
2021
Código Tributário Municipal – Lei Complementar n° 116 atualizada
10/12/2021
ago
Regulamentação de fiscal de contrato – Decreto 4.604/2021
12/08/2021
Regras de parcerias – Decreto 4.603/2021
Código de conduta do servidor – Decreto 4.603/2021
Código de conflito de interesse no exercício de cargo – Decreto 4.605/2021
Código de ética – Decreto 4.606/2021
mar
2018
Código Tributário
22/03/2018
2013
Código de Obras
23/12/2013
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