Declaração

Nos termos do Decreto Municipal nº 4.751/2023, o Município ainda não dispõe de Plano de Contratações Anual, encontrando-se, no momento, em fase de elaboração, com previsão de disponibilização e publicação, a partir de 2027, no Portal da Transparência e nos demais portais governamentais exigidos pela legislação aplicável.

Período

01/01/2026 à 31/12/2026