O Procon de Campina Grande está participando da I Jornada de Direito da Saúde que está acontecendo no prédio-sede do Conselho da Justiça Federal, na cidade de Brasília-DF, nesta quinta e sexta-feira, dias 13 e 14. O evento visa atualizar e delinear posições interpretativas sobre o Direito da Saúde vigente, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, por meio de debates entre especialistas e demais operadores do Direito.

A I Jornada de Direito da Saúde é uma realização do Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O evento está reunindo autoridades, juristas e representantes de entidades ligadas ao tema de todo o país. O Procon de Campina Grande está sendo representado pela advogada e especialista em Direito da Saúde, Vanessa Marinho, da Consultoria Jurídica do órgão (Conjur).

Segundo a programação, durante a Jornada, foram criadas cinco comissões temáticas para debater 185 propostas de enunciados selecionadas para a Jornada: Saúde Pública, Saúde Suplementar, Evidência e papel das instituições Anvisa/Conitec/ANS, Oncologia, doenças raras e regulação de filas, Apoio à gestão.

“Essa Jornada está sendo muito importante porque vai direcionar as decisões administrativas emitidas pelo Procon-CG, mas especificamente nos processos administrativos dos campinenses contra os Planos de Saúde, em casos como: portabilidade, negativa de cobertura e reembolsos”, destacou Vanessa Marinho, lembrando que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) visa defender e proteger o consumidor nas relações consumeristas em todas as áreas, principalmente, no que diz respeito ao bem estar e a saúde.

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