Autoridades, especialistas e representantes de órgão de proteção e defesa do consumidor de seis estados brasileiros estiveram reunidos na última sexta-feira, 4, em Campina Grande, para debater os impactos sociais e jurídicos das bets na sociedade. O debate aconteceu durante o II Seminário de Atualização em Direito do Consumidor do Procon de Campina Grande. Na ocasião, ficou acordado que o combate ao mercado ilegal de apostas de quota fixa deve ser intensificado.

O Seminário aconteceu no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CG), subseção Campina Grande, reunindo aproximadamente 200 profissionais e estudantes, que atuam na área de Direito do Consumidor nos estados do Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Paraíba.

Coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana

Os participantes tiveram a oportunidade de conhecer mais sobre o mercado de apostas online de quota fixa, que são as bets, a partir de palestras com renomados especialistas na área de Direito do Consumidor, a exemplo do professor doutor Ricardo Morishita Wada. Eles também debateram sobre estratégias de proteção do consumidor.

Professor doutor em Direito, Ricardo Morishita Wada

A abertura do evento foi realizada pelo coordenador do Procon Municipal de Campina Grande, Waldeny Santana; e contou com as participações da vice-presidente da OAB-Campina Grande, Jarlany Ferreira Vasconcelos; e do procurador-geral de Campina Grande, Aécio Melo, entre outras autoridades. As atividades começaram às 9h e seguiram até o início da noite da sexta-feira. No início dos trabalhos foi lançado e distribuído o folder do Procon-CG: Apostas Online e Bets, saiba quais são os seus direitos!

Em seguida foram realizadas cinco palestras: “Os males dos jogos de azar na sociedade brasileira”; “O fortalecimento da defesa do consumidor nos jogos online – Apostador é consumidor”; “Fragilidade Regulatória e hipervulnerabilidade dos consumidores apostadores”; “Mercado de apostas de quota fixa (Bets): regulação e impacto nas relações de consumo” e “Bets e Proteção do Consumidor”.

Durante os debates identificou-se, principalmente, a necessidade dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) desenvolverem mecanismos eficazes de fiscalização para combater a ilegalidade nesse mercado, que tem crescido de forma surpreendente não só no Brasil, mas no mundo.

No Brasil, as apostas têm sua regulamentação determinada pelo ordenamento jurídico vigente; sendo regulado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que é um vinculado ao órgão do Ministério da Fazenda.

Além disso, os participantes II Seminário de Atualização em Direito do Consumidor do Procon-CG também discutiram o acordo de cooperação para melhorar a segurança e a conformidade do mercado de apostas no ambiente da internet, em especial nas redes sociais, que foi assinado na última quinta-feira, dia 5 de julho, pelo Ministério da Fazenda, por meio SPA, que é o Conselho Digital do Brasil, que trata da melhoria da segurança e da conformidade do mercado de apostas na internet.

Em síntese, as discussões foram centralizadas nos desafios de fazer valer os direitos dos consumidores no mercado de jogos online e proteger a sociedade dos potenciais problemas associados ao setor, a exemplo da lavagem de dinheiro, financiamento do crime organizado, além do vício em jogos de azar que pode levar a sérios problemas financeiros (o superendividamento) e de saúde mental para os indivíduos como a ludopatia (vício em jogar) e suas famílias; o que tem acarretado em negativos impactos sociais e jurídicos no país.

Debates

Os debates foram conduzidos pelo diretor executivo da Fundação Procon de São Paulo (Procon-SP), Luiz Orsatti Filho; pelo coordenador nacional do movimento Brasil Sem Azar, Roberto Lasserre; pelo professor doutor em Direito, Felipe Comarela Milanez; pelo subsecretário estadual do Procon-RJ, Claudir Rodrigues; e pelo professor doutor em Direito, Ricardo Morishita Wada, que parabenizou o Procon Municipal de Campina Grande pela iniciativa de promover esse debate sobre os impactos sociais e jurídicos das bets.

Todos foram unânimes em afirmar que o mercado das bets precisa ser fiscalizado com mais rigor e que as informações sobre os efeitos negativos dessa atividade devem ser amplamente divulgados, bem como toda a legislação vigente, em especial, a Nota Técnica que foi lançada, recentemente, pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Sedcon-RJ) e que norteia os setores de fiscalização no combate a ilegalidade.

Essa Nota Técnica reconhece que a relação entre apostadores e operadores de apostas de quota fixa é regida integralmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, é uma relação consumerista. O documento detalha o arcabouço normativo aplicável, com destaque para as Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, além de portarias do Ministério da Fazenda e do Ministério dos Esportes, que disciplinam desde requisitos para autorização e operação até regras de publicidade, prevenção ao jogo patológico, proteção de dados e fiscalização.

Para obter mais informações sobre o documente basta acessar https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/nota-tecnica-sobre-bets-orienta-atuacao-do-sistema-nacional-de-defesa-do-consumidor/SEI240001_000359_2025_NOTATECNICACONJUNTASEDCONRJESENACON1.pdf

Segundo o coordenador do Procon de Campina Grande, Waldeny Santana, a edição do Seminário de Atualização em Direito do Consumidor deste ano conseguiu cumprir a missão de reunir uma plenária qualificada para discutir novas estratégias de defesa e proteção do consumidor, no âmbito do mercado de apostas online de quota fixa, além de apresentar importantes diretrizes de trabalho para o segmento.

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