Casa Legal

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Regularização Fundiária

O programa Casa Legal tem como objetivo promover a regularização fundiária. Financeira e cadastral de ocupações que se encontram em situação irregular no município de Campina Grande - PB

Benefícios

  • Transferir legalmente por venda;
  • Transferir legalmente o lote por herança;
  • Comprovar o direito de moradia;
  • Facilitar o financiamento para construção ou reforma;
  • Escritura gratuitas.

O que é a regularização?

É uma ação na qual a prefeitura atua para legalizar a posse das pessoas nos locais onde elas estão morando há muito tempo, entregando o título (“papel da casa”).