Prefeitura de Campina Grande lança novo Programa de Recuperação Fiscal (PEP/REFIS) com condições especiais até 30 de dezembro de 2025
0A Prefeitura de Campina Grande lançou, por meio do Decreto nº 4.976/2025, o novo Programa Especial de Parcelamento e Recuperação Fiscal (PEP/REFIS), que estará disponível para adesão até o dia 30 de dezembro de 2025. O programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Pública Municipal, oferecendo […]

