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Prefeitura de Campina Grande publica instrução normativa que amplia para 90 dias o prazo de validade de certidões de débitos municipais

Prefeitura de Campina Grande publica instrução normativa que amplia para 90 dias o prazo de validade de certidões de débitos municipais

A Prefeitura de Campina Grande publicou no Semanário Oficial a Instrução Normativa nº 001/2024, da Secretaria de Finanças (Sefin) e Diretoria de Arrecadação Tributária (Dat), do dia 16 de janeiro, que dispõe sobre a validade da Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Municipais (CPEND). A […]

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