Prefeitura de Campina Grande prorroga prazo do PEP/REFIS até 30 de dezembro de 2025
A Prefeitura de Campina Grande prorrogou, por meio do Decreto nº 4.976/2025, o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento e Recuperação Fiscal (PEP/REFIS), que agora segue disponível até o dia 30 de dezembro de 2025. O programa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Pública […]

