Prazo final para a entrega da Declaração de Faturamento Anual do MEI foi encerrada nesta quinta-feira

A Agência Municipal de Desenvolvimento (Amde), por meio da Sala do Empreendedor de Campina Grande, realizou um total de 3.600 atendimentos, no primeiro semestre deste ano, sendo contabilizados 281 relacionados à entrega das declarações de Faturamento Anual do Microempreendedor Individual (MEI) até esta última quinta-feira, 30, prazo final para a entrega da documentação.

Segundo informações da presidente da Amde, Alana Carvalho, devido ao congestionamento causado pela grande procura, por parte dos microempreendedores para a entrega da Declaração de Faturamento Anual, no prazo final, as agentes de desenvolvimento local da Sala do Empreendedor foram orientadas a repassarem as informações necessárias para que os interessados permanecessem tentando realizar o processo em casa, pela Internet, através do site da Receita Federal (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2).

Alana Carvalho informou ainda, que os microempreendedores que não conseguiram entregar a declaração anual de faturamento, até o prazo final, deverão fazê-la mesmo após a data-limite. Ela destacou que, a partir de agora, o microempreendedor pagará uma multa de, no mínimo, R$ 50,00. O boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso com o recibo de entrega da DASN-Simei. Se o pagamento for realizado em até 30 dias, a multa é reduzida em 50%.

“Vale destacar que, quem não entregar a declaração até a data-limite precisa pagar uma multa de, no mínimo, R$ 50,00. O boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso com o recibo de entrega da DASN-Simei. Se o pagamento for realizado em até 30 dias, a multa é reduzida em 50%. Além disso, o MEI corre o risco de ter o CNPJ cancelado, ficando irregular e ter o CPF inscrito na dívida ativa, sem possibilidade de reaver o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica”, explicou Alana.

Alana Carvalho ressaltou ainda, que os microempreendedores podem continuar buscando orientações junto as agentes de desenvolvimento local da Sala do Empreendedor de Campina Grande, localizada na Vila do Artesão, na avenida Almeida Barreto, s/n, no bairro do São José, para terem o suporte necessário para essa etapa do processamento da documentação após o prazo limite.

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