Autoriza em face da suspensão das atividades das Escolas Públicas Municípais, a distribuição de gêneros alimentícios, adquiridos com Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)…
Decreto 4..478 de 18 de Maio de 2020
18/05/2020 8h52 Atualizado há 5 anos