DECRETO DE N° 4.479 DE 18 DE MAIO DE 2020

Altera dispositivo do decreto de n° 4.463 de 16 de março de 2020, que dispõe de medidas urgentes para enfrentamento da crise mundial de saúde pública , decorrente da infecção humana pelo COVID – 19 (CORONAVÍRUS) e dá outras providências.