Autor: Notícias PMCG

Decreto de Romero Rodrigues estabelece: eventos com até 300 pessoas só podem ocorrer após análise da Vigilância Sanitária Municipal

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, baixou o Decreto nº 4.527, de 20 de novembro de 2020 com um novo nível de restrição para eventos até 300 pessoas em Campina Grande: só poderão ser realizados após análise técnica da Vigilância Sanitária do Município. Segundo o Decreto, o órgão, após criteriosa vistoria, emitirá autorização com […]

27/11/2020 18h43 Atualizado há 2 anos

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, baixou o Decreto nº 4.527, de 20 de novembro de 2020 com um novo nível de restrição para eventos até 300 pessoas em Campina Grande: só poderão ser realizados após análise técnica da Vigilância Sanitária do Município. Segundo o Decreto, o órgão, após criteriosa vistoria, emitirá autorização com entrega dos protocolos sanitários a serem seguidos.

O Decreto ainda estabelece ainda que fica terminantemente proibida a venda individual dos ingressos, mas permitida a comercialização de mesas para fins de controle do distanciamento social.romero-pan

Em caso de descumprimento, a Vigilância Sanitária lacrará o estabelecimento comercial, sem prejuízo de instauração de procedimento administrativo visando a cassação do alvará de funcionamento e comunicação imediata a autoridade policial para apuração da conduta do art. 268, do Código Penal brasileiro. Segundo este artigo, é tipificado como crime “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena prevista é detenção, de um mês a um ano, e multa.

O texto do Decreto lembra que a Comissão de Avaliação de Convivência do COVID-19, criada pelo Decreto Municipal nº 4.501 de 13 de agosto de 2020, recomendou uma abertura gradual dos eventos de massa ocorridos em locais destinados a esta atividade, bem como a possibilidade de autorização para eventos de até 300 pessoas em locais que acomodem pequeno público e permita o devido distanciamento social.

Lembra ainda o documento que boa parte dos empreendimentos comerciais de Campina Grande já funcionam dentro dos critérios técnicos de desinfecção estabelecidos nos sucessivos decretos municipais com a fiscalização intermitente do Procon Municipal e dos Agentes de Vigilância Sanitária Municipal.

Para o prefeito Romero Rodrigues, é perfeitamente compreensível a preocupação do Ministério Público e de outros segmentos da sociedade em relação a eventos que podem gerar aglomerações. Por isso, ele ratifica que, da parte da Prefeitura, haverá sempre a iniciativa de cumprir os protocolos elementares em relação às precauções das pessoas nos eventos da cidade.

Fonte: Codecom


Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support