DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS FINANCEIROS CONSTANTES DOS FUNDOS DE SAÚDE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, PROVENIENTES DE REPASSES FEDERAIS.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO/LEI COMPLEMENTAR N°172 DE 15 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS FINANCEIROS CONSTANTES DOS FUNDOS DE SAÚDE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, PROVENIENTES DE REPASSES FEDERAIS.
16/04/2020 18h06 Atualizado há 3 anos
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