DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO/LEI N° 13.987 DE 07 DE ABRIL DE 2020

ALTERA A LEI N° 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA AUTORIZAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA…

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