DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO/MEDIDA PROVISÓRIA N°938 DE 2 DE ABRIL DE 2020

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS QUE RECEBEM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS FPE E DO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, COM O OBJETIVO DE MITIGAR AS DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N° 06 DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

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