O coordenador da Guarda Municipal de Campina Grande, Roberto Alcântara, participou nesta quarta-feira (19) de uma entrevista no Jornal Integração, da Rádio Campina FM, com o objeto de falar a respeito do uso de câmeras pelos agentes da Guarda Civil Municipal (GCM). Ele também abordou vários outros temas e aspectos da atuação da CGM.

Antes de falar sobre o uso de câmeras, o coordenador se reportou à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 20 de fevereiro, que julgou o tema 656 e decidiu:

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluindo qualquer atividade de polícia judiciária”.

O coordenador informou que hoje existe um Núcleo de Fiscalização das atividades policiais, e as guardas municipais agora estão sob a tutela desse Núcleo.

No que diz respeito ao uso de câmeras, Alcântara destaca que “são mais de cinco mil municípios e que uma das coisas que mais se ouve é, como será o controle?” Ele esclarece que existe este órgão, que se chama Ministério Público, e todo estado tem o seu MP.

Ele destacou, ainda, que o uso das câmeras é de fundamental importância. “A gente tem que aprender, que existem três formas de se alcançar a sabedoria: ou você erra para aprender; ou você pesquisa para não errar; ou você observa o erro dos outros e não imita. O governador de São Paulo, anteriormente era contra o uso de câmeras corporais, no dia em que ele viu seus policiais jogar de cima de uma ponte um homem, desnecessariamente, porque já estava rendido, ele interpretou o ato como um desvio e que se faz necessária a fiscalização, mas, não só fiscalizar, proteger o cidadão e proteger o próprio agente”, frisou Alcântara.

Como foi muito rápida a decisão, o coordenador da GCM esclareceu que terá que se reunir com o seu chefe imediato, o secretário Chefe de Gabinete, Fábio Ramalho, para o alinhamento de todas as recomendações do Ministério Público.

DECISÃO DO STF

Com a decisão do STF que autorizou as guardas municipais de atuarem como polícia, o Ministério Público da Paraíba emitiu uma recomendação para que as prefeituras paraibanas adequem essas entidades para que atuem dentro dos limites constitucionais e legais.

A recomendação indica também a necessidade de que os gestores municipais providenciem, dentre outras medidas, a aquisição de câmeras para que os guardas municipais as utilizem quando estiverem em serviço.

De acordo com o MPPB, os integrantes do órgão que extrapolarem as suas atribuições poderão responder pela prática de crime de usurpação de função pública. Pela decisão do STF, as guardas municipais não podem exercer função de polícia investigativa, realizar blitz de forma isolada, abordar pessoas e realizar busca veicular sem motivação, dentre outras.

Principais pontos da decisão

• As guardas municipais podem agir contra condutas que prejudiquem pessoas, bens e serviços;
• Podem realizar prisões em flagrante;
• A atuação das guardas municipais fica limitada às instalações municipais;
• As guardas municipais devem cooperar com os demais órgãos de segurança pública;
• A atividade policial das guardas municipais está sujeita ao controle externo do Ministério Público.

Impactos da decisão

A decisão do STF pode acelerar a conversão das guardas municipais em forças policiais municipais. Nos concursos públicos, a decisão pode resultar em mudanças nos requisitos de ingresso, testes físicos e psicológicos, e no conteúdo programático.

OUTROS TEMAS

O coordenador da Guarda Municipal de Campina Grande também abordou outros aspectos da atuação da instituição:

COMPETÊNCIAS

Havia uma interpretação que a Guarda era só para cuidar de patrimônio público (bens, serviços e instalações). Porém, questiona: “Ela vai apenas se ater às paredes?”

Com a ratificação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Guarda tem que fazer o trabalho de policiamento. Alcântara informou, exemplificando, que na semana passada, as GCMs Jéssica e Valberlandia, que são responsáveis pela Ronda da Mulher, prenderam um infrator que estava quebrando uma medida protetiva de urgência. Com isso, uma mulher foi protegida de agressão física ou quem sabe de ter sido morta.

“Muita gente pensa que a Guarda Municipal pode ser representada por um velhinho com um quepe na cabeça, um apito na boca e um pedaço de madeira na mão rodando em redor de uma praça. “A Guarda é muito mais”, frisou.

LEVANTAMENTO

O coordenador da GCM destacou, ainda, a importância de se ouvir as necessidades da população por meio de pesquisas e levantamentos de dados. Ele informou que em 2023 foi feita uma pesquisa para estabelecer o PPA – Plano Plurianual do Governo Federal para saber o que a população mais necessita, e a quarta opção mais votada foi o estabelecimento da Guarda Municipal.

Disse ainda que está na hora de todas as mãos se unirem. O Estado foi criado para que o interesse privado seja subjugado ao interesse coletivo, e o interesse coletivo é a prestação do serviço de segurança. A Guarda dos municípios é o segundo maior efetivo do Brasil e só perde para as polícias militares.

Alcântara acrescentou que o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima gosta e orienta a atuação da guarda de forma ordeira. “Por isso, estamos estruturando tudo como deve ser, com seja, com a devida fundamentação legal. Acredito que nesta semana a Lei de Corregedoria e Ouvidoria seja votada. São mecanismos de fiscalizadores externos e internos para colocar ordem na casa. Ainda temos o Ministério Público”, acrescentou.

Com a lei de Corregedoria e Ouvidoria será efetivado o Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal para a requalificação de armamento. Vai se ter a legislação, o curso (para receber o porte de arma) e o acordo. Alcântara acredita que, ainda este ano, a Guarda pode ter o seu grupamento de motos, e que os encaminhamentos estão sendo realizados.

REESTRUTURAÇÃO

No que diz respeito a reestruturação da Guarda Civil de Campina Grande foi um marco histórico, quando foi criada há 12 anos. A legislação se adequava àquele momento, no entanto, atualmente não servia mais.

Com a reestruturação ocorreu a hierarquização, hoje temos inspetor geral, inspetores, subinspetores (classe 1, 2 e 3). Se houver um novo concurso, quem entra já sabe a posição que vai estar, não haverá conflito.

Está sendo formatado um CFI – Curso de Formação de Inspetores que vai implicar em assumir as responsabilidades no papel, antes era na base do apoio mútuo. Agora vai ter direitos e deveres do cargo que ocupar.

O sonho revelado pelo Coordenador da GCM é o funcionamento da Corregedoria, que não terá um olhar meramente punitivo, mas também disciplinar.

Ao final da entrevista, o coordenador Alcântara agradeceu o espaço concedido pelo Jornal Integração, o apoio do prefeito Bruno Cunha Lima, e ao ex-chefe de Gabinete, Marcos Alfredo.

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