O Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (ISEA) encerrou nesta sexta-feira (25) a I Semana de Entrega Legal, tendo como tema “Conhecer para Acolher”. Foi um momento de diálogo em equipe sobre a Lei nº 13.509, de 2017, que garante a proteção integral, absoluta e prioritária da criança e dá à gestante o direito a acompanhamento psicossocial, sigilo judicial, respeito à intimidade e privacidade, sem risco a qualquer tipo de constrangimento ou discriminação.

Foram momentos de reflexão sobre o que aborda a lei e como efetivá-la no ISEA, praticando no cotidiano profissional, a acolhida de forma respeitosa, humanizada, sigilosa e de forma ética, para que as mulheres sejam atendidas como sujeito de direitos e principalmente sujeito da sua própria história.

“O principal objetivo foi trazer para a equipe multiprofissional da instituição que o direito de entrega protegida é prevista em lei, para assim, através do conhecimento, humanizar o atendimento de entrega assistida de recém-nascido”, explica a coordenadora do setor de Serviço Social do ISEA, Tâmara de Oliveira.

Ainda pouco conhecida da maioria da população, a entrega voluntária (ou protegida) de crianças recém-nascidas para adoção é um procedimento legal, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado para oferecer alternativa ao abandono, e assim evita-lo, ou até mesmo a esquemas irregulares de adoção.

O serviço de entrega voluntária já é prestado pelo ISEA em conjunto com a Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, a fim de efetivar o estabelecido no artigo 19-A da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). O principal intuito da entrega assistida é assegurar direitos e garantias às crianças e proteger as famílias.

O programa também tem como finalidade reduzir o número de abandonos de recém-nascidos em ruas, lixeiras ou outros espaços que coloquem a vida dos bebês em risco, além de evitar outras práticas ilegais, como os abortos indevidas. Portanto, a mulher gestante que não deseja manter a convivência com seu filho(a) e deseja entregá-lo(a) para adoção, tem o pleno direito de fazê-lo diretamente na maternidade após o parto, com o acompanhamento e acolhimento total de sua decisão.

Para isso, a equipe multidisciplinar do serviço social e da psicologia, de forma humanizada e sigilosa, está preparada para acolher e oferecer todo o suporte social e emocional à mãe doadora. Ao tomar a decisão de realizar a entrega legal, a mãe doadora pode dirigir-se pessoalmente à maternidade ou entrar em contato por telefone com o serviço social da instituição, pelo número (83) 3310-6356.

“É um direito da mulher fazer essa entrega legal, sem nenhum tipo de julgamento. E essa decisão é aceita de forma totalmente sigilosa na própria maternidade, onde a nossa equipe está capacitada para receber e acolher essa demanda tão especial e pertinente em nossa sociedade”, conclui Tâmara.

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