LEI COMPLEMENTAR Nº 149 De 07 de Agosto de 2020.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.473, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2019 (LOA) PARA AUTORIZAR O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR
RECUROS ORDINÁRIOS PARA SUBVENCIONAR
PASSAGENS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE
TRANSPORTE COLETIVO DE CAMPINA GRANDE, POR
INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPINA GRANDE DURANTE O PERÍODO DE
PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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