Autor: Assessoria

MEDIDA PROVISÓRIA N°966 DE 13 DE MAIO DE 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS POR AÇÃO E EMISSÃO EM ATOS RELACIONADOS COM A PANDEMIA DA COVID – 19

14/05/2020 9h39 Atualizado há 5 anos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS POR AÇÃO E EMISSÃO EM ATOS RELACIONADOS COM A PANDEMIA DA COVID – 19

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