A Secretaria de Administração da Prefeitura de Campina Grande esclarece que a decisão do acórdão divulgado hoje, relativo ao julgamento ocorrido no último dia 12 do mês corrente, refere-se a um processo decorrente de uma denúncia de 2023. A denúncia questionava a manutenção de prestadores de serviço na área jurídica, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados no concurso público realizado em 2021 para o cargo de Assistente Jurídico do município.

Os profissionais mencionados na denúncia, contratados na condição de advogados, assessores jurídicos e assistentes jurídicos, desempenhavam funções específicas em diversas secretarias, especialmente na Secretaria de Saúde, e não necessariamente coincidiam com as atividades atribuídas aos Assistentes Jurídicos do concurso, que integram a estrutura da Secretaria de Administração.

Cumprindo o entendimento do Tribunal de Contas, que determinou a substituição dos prestadores de serviço por candidatos aprovados no concurso, a Prefeitura realizou a nomeação de todos os aprovados para as vagas existentes, indo além do exigido na decisão inicial. Contudo, o Tribunal apontou que o cumprimento foi parcial, alegando que os contratos dos 29 prestadores de serviço ainda não foram encerrados.

Embora conste no acórdão a aplicação de multa ao prefeito por descumprimento, é importante destacar que o relator afastou a penalidade durante a sessão de julgamento, ocorrida no último dia 12 de dezembro do corrente ano. A redação final do acórdão, no entanto, refletiu o parecer do Ministério Público, o que será questionado formalmente, com expectativa de retificação.

A Prefeitura de Campina Grande apresentará recurso ao Pleno do Tribunal de Contas, reafirmando o entendimento de que a decisão foi cumprida na íntegra e defendendo a necessidade temporária de manutenção dos prestadores de serviço em áreas específicas do município.

Diogo Flavio Lyra Batista
Secretário de Administração