O Procon de Campina Grande condenou a empresa Ana Gaming Brasil S.A, responsável pela casa de apostas 7K, ao pagamento de uma multa administrativa no valor de R$ 500 mil. Após notificada, a empresa terá o prazo de 10 dias para apresentar recurso, mantendo-se garantido o direito à ampla defesa.

O caso teve origem após um consumidor realizar duas apostas no site 7K, nos valores de R$ 28.414,00 e R$ 5.500,00. Após obter êxito nas apostas realizadas, o cidadão relatou ter tido os valores bloqueados pela plataforma. A empresa condicionou o saque à apresentação de documentos como contracheque e declaração de imposto de renda, exigência da qual o reclamante afirmou não ter sido informado previamente no momento do cadastro.

Em sua defesa, a Ana Gaming Brasil S.A. argumentou que o bloqueio de saques acima de R$ 3.000,00 é um procedimento padrão de segurança e informou que o saldo foi liberado manualmente em 14 de fevereiro de 2026 após o envio parcial da documentação, e solicitou o arquivamento do processo. Contudo, o consumidor não aceitou os esclarecimentos nem o acordo, reiterando o desejo por providências cabíveis por não ter conseguido realizar o saque integral do valor ganho.

Diante dos fatos, o Procon-CG considerou a reclamação como fundamentada, identificando afronta a princípios básicos da defesa do consumidor e lesão a direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A dosimetria da pena levou em conta a prática infrativa cometida, o porte da empresa e o fato de o evento ter atingido o consumidor. A multa de meio milhão de reais deverá ser recolhida em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.

“Embora as empresas aleguem conformidade com protocolos de segurança, essas normas não podem se sobrepor ao direito à informação clara e adequada no momento da contratação do serviço. Essa decisão serve como um alerta pedagógico para que outras plataformas de jogos ajustem suas condutas, garantindo que o consumidor campinense não seja prejudicado por cláusulas abusivas ou retenções indevidas de saldo”, afirmou o coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana.

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