Novo REFIS 2019
O Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município, o REFIS, tem como objetivo facilitar o acesso dos contribuintes inadimplentes ao poder público municipal, dando a todos a oportunidade de renegociar os seus débitos, estejam eles inscritos ou não na dívida ativa do município.
Período e Tipos de débitos
O REFIS 2019 irá perdurar por 60 dias e através dele é possível renegociar débitos oriundos do IPTU, ISS, multas de trânsito e referentes a autuações do Procon municipal.
Parcelamentos e descontos
Com o programa é possível quitar débitos em quota única ou parcelar em até 120 vezes, dependendo do tipo de dívida. A opção dos pagamentos em q
Quem pode aderir
Podem aderir ao Programa tanto pessoas físicas como jurídicas que tiverem débitos com a Fazenda Municipal vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado. Estes débitos, porém, não poderão ter sido objeto de REFIS em anos anteriores.
