Contraste
De acordo com o PLC, que já foi protocolado logo cedo junto à CMCG, o reajuste geral é de 2% sobre o vencimento básico do funcionalismo. Em sua exposição de motivos na apresentação do projeto, Romero Rodrigues destaca o esforço da gestão municipal de manter a cada ano um processo positivo de tratamento da questão salarial dos servidores dentro das possibilidades da administração pública, sem que invialize o cumprimento das medidas.
Em outro ponto da mensagem, ressalta que Estados – como é o caso da Paraíba – e municípios brasileiros “simplesmente congelaram os salários dos servidores e não concederam qualquer aumento nos últimos três anos. No caso da Paraíba, pontua, nem mesmo o piso salarial dos professores vem sendo cumprido.
Dois detalhes relevantes do Projeto de Lei Complementar: o reajuste de 2% não contempla os professores que são exclusivamente remunerados pelos cofres municipais, porque a categoria está sendo atendida com uma tabela especial: majoração salarial de 4,7% retroativa a 1º de janeiro deste ano. Os docentes aposentados e pensionistas, por sua vez, são contemplados no mês de maio, por força de lei. Os servidores que já receberam o reajuste do salário mínimo desde o início do ano também integram a exceção nesse caso.
PCCRs
No mesmo pacote encaminhado na manhã desta terça 28 para a Câmara de Vereadores, destacam-se também a proposta de implantação dos Planos de Cargos e Carreira de três categorias de agentes municipais: saúde, combate às endemias e trânsito. Pela implementação dos planos, as três classes de servidores também ficam, por consequência, de fora do reajuste geral.
De acordo com a mensagem assinada por Romero Rodrigues, para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), a proposta é de que, com efeito retroativo a 1º de maio deste ano, as categorias passem a ter por piso salarial o valor de R$ 1.250,00; de R$ 1.400,00 em 1º de maio de 2020 e de R$ 1.550,00, em 1º de maio de 2021. Pela atual proposta de PCCR, a partir de 2022, o piso passa a sofrer majoração anual.
No caso dos agentes de trânsito, a proposta prevê a revogação na concessão da Gratificação de Incentivo à Educação de Trânsito (GIET), que era concedida a servidores do quadro permanente da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP), em efetivo exercício, como parte da implentação da terceira etapa do PCCR dos agentes. Na prática, a categoria sai de um piso de R$ 1.257,70 para R$ 2.364,39, com efeito retroativo a 1º de maio deste ano.
