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Prefeitura de Campina Grande lança novo Programa de Recuperação Fiscal (PEP/REFIS) com condições especiais até 30 de dezembro de 2025

Prefeitura de Campina Grande lança novo Programa de Recuperação Fiscal (PEP/REFIS) com condições especiais até 30 de dezembro de 2025

0A Prefeitura de Campina Grande lançou, por meio do Decreto nº 4.976/2025, o novo Programa Especial de Parcelamento e Recuperação Fiscal (PEP/REFIS), que estará disponível para adesão até o dia 30 de dezembro de 2025. O programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Pública Municipal, oferecendo […]

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